PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Serviço de Prestação Continuada (BPC)

Assistência Social

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

Benefício assistencial, criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que garante acesso as pessoas que não apresentam meios de subsistência sua renda e comprove os requisitos.
Existem dois tipos: BPC Idoso e Pessoas com deficiência.

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial

Requisitos

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a dois grupos de pessoas:
• Maiores de 65 anos de idade;
• Pessoas com deficiência: física, mental, intelectual ou motora, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeçam de gozarem de uma vida plena em sociedade com laudo fornecido pelo profissional que ateste acesso ao benefício.

Por certo, além da idade e/ou deficiência, é preciso que a pessoa atenda mais alguns requisitos elencados pela seguridade social. São eles:
• Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) por pessoa (R$ 275,00 por pessoa);
• Possuir nacionalidade brasileira;
• Não estar recebendo outro benefício.
Documentação: NIS, RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, carteira de trabalho e laudo médico para pessoas com deficiência.

Principais Etapas

• Necessário ter toda documentação completa;
• Acompanhamento do CRAS ou CREAS;
• Acesso ao sistema do INSS para cadastro;
• Solicitação de Perícia no INSS;
• Perícia do INSS;
• Resultado da perícia.

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
1 Mês

Informações úteis:
Prazo de execução do serviço:
O serviço ocorre pela comprovação da documentação acompanhada pelo CRAS ou próprio usuário acessando o sistema do INSS para perícia;
O Benefício de Prestação Continuada ocorre via perícia do INSS, promovendo acesso das pessoas que estão no perfil acesso de 1 salário mínimo por tempo determinado em perícia e podendo ser renovado a cada período solicitado.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
08:00hs às 17:00hs
Rua Nossa Senhora do Carmo, 55, Centro,
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
07:30hs às 16:30hs
Rua Clementino Semente, 55, Centro,

FAQs

Perguntas à questões mais frequentes

O BPC é uma aposentadoria?

Não, é um benefício com tempo determinado por perícia avaliado pelo INSS.

Preciso contribuir com INSS para ter o BPC?

Não, é necessário está no perfil solicitado e não requer contribuir com o INSS.