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CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 08:00hs às 17:00hs	Rua Nossa Senhora do Carmo, 55, Centro,

Como ter acesso às ações do PAIF?

São quatro as formas de acesso ao PAIF descritas pela Tipificação. Destaca-se dentre tais formas de acesso à busca ativa, pois é por meio dela que o PAIF consegue operacionalizar de modo mais efetivo a sua função protetiva e preventiva nos territórios, visto que é capaz de antecipar a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social e não somente reagir passivamente às demandas apresentadas pelas famílias. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

• Por procura espontânea;

• Por busca ativa;

• Por encaminhamento da rede socioassistencial;

• Por encaminhamento das demais políticas públicas.

Como ter acesso às legislações e orientações técnicas do PAIF?

• Cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e do PAIF: www.mds.gov.br/suas - Proteção Social Básica – coluna SAIBA MAIS;

• Portaria nº 116: Portal do MDS www.mds.gov.br - Assistência Social – Proteção Básica – Legislação;

• NOB-RH está disponível no Portal do MDS www.mds.gov.br – Assistência Social – Proteção Básica – Biblioteca;

• A Portaria nº. 448 de 2002, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional encontra-se disponível no site do Tesouro Nacional no seguinte caminho: www.tesouro.fazenda.gov.br – do lado esquerdo, clique em Legislação. Na página seguinte, selecione o assunto “Contabilidade Governamental” – na página seguinte, clique sobre o link da portaria.

O PAIF constitui ação continuada?

Em 19 de maio de 2004, o PAIF –Serviço de Proteção e Atendimento à Família passou a integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo Governo Federal, de acordo com o Decreto 5.085/2004.

A Portaria nº 116, que regulamenta o Piso Básico Fixo, estabelecido pela NOB/ SUAS, sua composição e as ações financiadas, define as ações a serem ofertadas exclusivamente pelos CRAS.

O que é o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)?

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

Quais as ações que compõem o PAIF?

Podem ser de caráter individual ou coletivo.

• Acolhida;

• Oficinas com famílias;

• Ações comunitárias;

• Ações particularizadas;

• Encaminhamentos.

Qual concepção de família na Política Nacional de Assistência Social (PNAS)?

A família para a PNAS é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade. A família, independente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Caracteriza-se como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, sendo a família a base fundamental no âmbito da proteção social.

Quem são os usuários do PAIF?

Constituem usuários do PAIF as famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.

São prioridades as seguintes situações consideradas de maior vulnerabilidade social:

• Famílias vivendo em territórios com nulo ou frágil acesso à saúde, à educação e aos demais direitos, em especial famílias monoparentais chefiadas por mulheres, com filhos ou dependentes;

• Famílias provenientes de outras regiões, sem núcleo familiar e comunitário local, com restrita rede social e sem acesso a serviços e benefícios socioassistenciais;

• Famílias recém-retiradas de seu território de origem, em função da implementação de empreendimentos com impactos ambientais e sociais; Famílias com moradia precária (sem instalações elétricas ou rede de esgoto, com espaço muito reduzido, em áreas com risco de deslizamento, vivenciando situações declaradas de calamidade pública, dentre outras);

• Famílias vivendo em territórios com conflitos fundiários (indígenas, quilombolas, extrativistas, dentre outros);

• Famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos e outros);

• Famílias ou indivíduos com vivência de discriminação (étnico-raciais e culturais, etárias, de gênero, por orientação sexual, por deficiência e outras);

• Famílias vivendo em contextos de extrema violência (áreas com forte presença do crime organizado, tráfico de drogas, dentre outros);

• Famílias que enfrentam o desemprego, sem renda ou renda precária com dificuldades para prover o sustento dos seus membros;

• Famílias com criança(s) e/ou adolescente(s) que fica(m) sozinho(s) em casa, ou sob o cuidado de outras crianças, ou passa(m) muito tempo na rua, na casa de vizinhos, devido à ausência de serviços socioassistenciais, de educação, cultura, lazer e de apoio à família;

• Família que entregou criança/adolescente em adoção;

• Família com integrante que apresenta problemas de saúde que demandam do grupo familiar proteção e/ou apoios e/ou cuidados especiais (transtornos mentais, doenças crônicas etc).

Vale ressaltar que isso não significa que todas as famílias residentes nos territórios de abrangência dos CRAS e que vivenciam tais situações precisam ser obrigatoriamente inseridas no PAIF. O atendimento pelo Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias, precedido da análise da equipe técnica.